HC 1084439 - DECISAO

HC 1084439 - DECISAO

Verificou-se que as quantidades apreendidas (71 g de maconha, 27,3 g de cocaína e 11,8 g de crack) não configuram quantidade ou variedade anormal capaz de exasperar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por isso, procedeu-se ao decote da valoração negativa relativa à variedade/quantidade e ao redimensionamento proporcional da pena-base, reduzindo a reprimenda definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e mantendo a multa de 500 dias-multa e o regime inicial fechado; a existência de ilegalidade flagrante justificou a concessão do habeas corpus apesar do óbice de substituição de recurso próprio.

Parties
Paciente (impetrante): KELEN DOS SANTOS FLORES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: 1ª Vara Criminal da comarca de Santa Cruz do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado Reincidência +2 more

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Parties

KELEN DOS SANTOS FLORES

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal da comarca de Santa Cruz do Sul/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade e variedade de drogas apreendidas
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 como circunstância judicial negativa
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que as quantidades apreendidas (71 g de maconha, 27,3 g de cocaína e 11,8 g de crack) não configuram quantidade ou variedade anormal capaz de exasperar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por isso, procedeu-se ao decote da valoração negativa relativa à variedade/quantidade e ao redimensionamento proporcional da pena-base, reduzindo a reprimenda definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e mantendo a multa de 500 dias-multa e o regime inicial fechado; a existência de ilegalidade flagrante justificou a concessão do habeas corpus apesar do óbice de substituição de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • reduzir a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão
  • manter a pena de multa em 500 dias-multa