HC 1084929 - DECISAO

HC 1084929 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque a tese de nulidade por falta de intimação não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação imediata por esta Corte importaria indevida supressão de instância, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a excepcional intervenção; ademais, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico foi considerada suficiente para intimação de advogado constituído.

Parties
Paciente: ANDREA GURGEL MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Monocraticamente
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância e ausência de ilegalidade manifesta
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Paridade De Armas, Ampla Defesa
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Parties

ANDREA GURGEL MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 supressão de instância quanto à tese de nulidade por falta de intimação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque a tese de nulidade por falta de intimação não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação imediata por esta Corte importaria indevida supressão de instância, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a excepcional intervenção; ademais, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico foi considerada suficiente para intimação de advogado constituído.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância e ausência de ilegalidade manifesta

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se