HC 1084321 - DECISAO

HC 1084321 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado contra acórdão de apelação criminal com trânsito em julgado, configura substituto de revisão criminal cuja apreciação pelo STJ é limitada, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; a matéria deveria ter sido suscitada em ação revisional na origem; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do writ.

Parties
Paciente: RUAN HENRIQUE SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal, Prova Pericial, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Pessoal Prova Pericial Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RUAN HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ pelo art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 regularidade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226, II, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado contra acórdão de apelação criminal com trânsito em julgado, configura substituto de revisão criminal cuja apreciação pelo STJ é limitada, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; a matéria deveria ter sido suscitada em ação revisional na origem; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.