HC 991637 - DECISAO

HC 991637 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão estadual já transitado em julgado e não havendo julgamento anterior do STJ sobre a matéria, reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar a revisão criminal, impondo-se a inadmissibilidade do writ e o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL SOARES VIANA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incompetência do STJ para processar revisão criminal contra acórdão de tribunal estadual transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RAFAEL SOARES VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus impetrado constitui substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar revisão criminal contra acórdão de tribunal estadual
  3. 3 Se é admissível habeas corpus contra acórdão transitado em julgado quando não houve julgamento do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão estadual já transitado em julgado e não havendo julgamento anterior do STJ sobre a matéria, reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar a revisão criminal, impondo-se a inadmissibilidade do writ e o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incompetência do STJ para processar revisão criminal contra acórdão de tribunal estadual transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.