HC 1085507 - DECISAO

HC 1085507 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado como sucedâneo de revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade capaz de autorizar esta via excepcional; ademais, ainda que o reconhecimento fotográfico apresentasse irregularidade, a condenação foi mantida em razão de provas consideradas independentes e suficientes, e não se demonstraram os requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal.

Parties
Paciente: ALISSON DE SOUZA MOURA; Autoridade Coatora: 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (REVISÃO CRIMINAL Nº 5823556-70.2025.8.09.0175)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Art. 226 Do CPP, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

ALISSON DE SOUZA MOURA

Paciente

2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (REVISÃO CRIMINAL Nº 5823556-70.2025.8.09.0175)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por violação ao art. 226 do CPP
  3. 3 Existência e suficiência de provas independentes que justifiquem manutenção da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado como sucedâneo de revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade capaz de autorizar esta via excepcional; ademais, ainda que o reconhecimento fotográfico apresentasse irregularidade, a condenação foi mantida em razão de provas consideradas independentes e suficientes, e não se demonstraram os requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se