HC 1067197 - DECISAO

HC 1067197 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ não é competente para substituir revisão criminal de acórdão transitado em julgado; subsidiariamente, as buscas e a entrada domiciliar foram legitimadas por fundada suspeita decorrente de denúncia que foi confirmada por diligência policial, e a negativa do tráfico privilegiado decorreu da demonstração de estrutura voltada à produção e dedicação ao tráfico, sem ocorrência de bis in idem na dosimetria.

Parties
Paciente: LUCAS JIN OLIVEIRA MORI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Competência Jurisdicional, Flagrante Delito
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Parties

LUCAS JIN OLIVEIRA MORI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 legalidade da busca pessoal e entrada domiciliar sem mandado
  3. 3 imposição ou não do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ não é competente para substituir revisão criminal de acórdão transitado em julgado; subsidiariamente, as buscas e a entrada domiciliar foram legitimadas por fundada suspeita decorrente de denúncia que foi confirmada por diligência policial, e a negativa do tráfico privilegiado decorreu da demonstração de estrutura voltada à produção e dedicação ao tráfico, sem ocorrência de bis in idem na dosimetria.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem - se.