HC 1076108 - DECISAO

HC 1076108 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, proposta após o trânsito em julgado (30/7/2025) e sem que as matérias tenham sido apreciadas pela instância de origem, configura substitutivo de revisão criminal e supressão de instância, afastando a competência desta Corte nos termos do art. 105, I, "e", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: GUILHERME WARMLING CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Deficiência De Defesa, Furto Privilegiado Qualificado, Dosimetria, Regime Inicial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Deficiência De Defesa Furto Privilegiado Qualificado Dosimetria Regime Inicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME WARMLING CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 supressão de instância e incompetência do STJ para matérias não apreciadas pela origem
  3. 3 alegação de deficiência da defesa técnica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, proposta após o trânsito em julgado (30/7/2025) e sem que as matérias tenham sido apreciadas pela instância de origem, configura substitutivo de revisão criminal e supressão de instância, afastando a competência desta Corte nos termos do art. 105, I, "e", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.