RHC 235124 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, pelos apetrechos e instrumentos associados ao tráfico e pela apreensão de munição, elementos que demonstram risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP (considerando também a alteração trazida pela Lei 15.272/2025) e pela jurisprudência consolidada do STJ; ademais, não se admite, na via do habeas corpus, reexame probatório, e a questão da contemporaneidade não foi examinada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente/paciente: KEVIN RAFAEL CARDOSO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Do Periculum Libertatis, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Contemporaneidade Do Periculum Libertatis Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

KEVIN RAFAEL CARDOSO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 contemporaneidade do periculum libertatis
  3. 3 distinção entre indícios de autoria/materialidade e requisitos cautelares

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, pelos apetrechos e instrumentos associados ao tráfico e pela apreensão de munição, elementos que demonstram risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP (considerando também a alteração trazida pela Lei 15.272/2025) e pela jurisprudência consolidada do STJ; ademais, não se admite, na via do habeas corpus, reexame probatório, e a questão da contemporaneidade não foi examinada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.