HC 1075201 - DECISAO

HC 1075201 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de cópia da sentença condenatória, que prejudica a exata compreensão do caso, sendo indispensável prova pré-constituída para o exame da alegada ilegalidade.

Parties
Impetrante: EVERTON GRILLI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Direito De Ir E Vir
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Direito De Ir E Vir

Case Brief

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Parties

EVERTON GRILLI

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cópia da sentença condenatória
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de cópia da sentença condenatória, que prejudica a exata compreensão do caso, sendo indispensável prova pré-constituída para o exame da alegada ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.