HC 1081498 - DECISAO

HC 1081498 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação já com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não atua como substituto da revisão criminal; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência precedentes citados.

Parties
Paciente: YAGO LUIS BARBOSA; Intimada/assistência: Defensoria Pública da União; A Ser Intimada: DPE; Cientificar: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Habeas Corpus De Ofício

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Parties

YAGO LUIS BARBOSA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada/assistência

DPE

A Ser Intimada

Ministério Público Federal

Cientificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação já com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não atua como substituto da revisão criminal; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência precedentes citados.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.