RHC 232424 - DECISAO

RHC 232424 - DECISAO

Havendo prolatada decisão de pronúncia no processo originário e mantida a prisão cautelar, configurou-se superveniente perda do objeto do habeas corpus, o que impõe o julgamento prejudicado do recurso com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, evitando-se o indevido alargamento de competências.

Parties
Recorrente: ROMARIO DE OLIVEIRA BRITO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Do Objeto Superveniente
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Perda Do Objeto, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Perda Do Objeto Competência

Case Brief

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Parties

ROMARIO DE OLIVEIRA BRITO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Do Objeto Superveniente

Legal Issues

  1. 1 existência de fumus commissi delicti e indícios de autoria
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 reconhecimento de impronúncia pelo Ministério Público estadual vs pronúncia posterior

Ratio Decidendi

Havendo prolatada decisão de pronúncia no processo originário e mantida a prisão cautelar, configurou-se superveniente perda do objeto do habeas corpus, o que impõe o julgamento prejudicado do recurso com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, evitando-se o indevido alargamento de competências.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, ante a superveniente perda do seu objeto.
  • Publique-se.