RHC 220262 - ACORDAO

Havendo sentença penal condenatória superveniente proferida após cognição exauriente e com interposição de recurso de apelação, o pedido de trancamento da ação penal formulado em recurso ordinário em habeas corpus fica prejudicado, aplicando-se a Súmula n. 648/STJ, sendo as questões que demandam análise do acervo fático-probatório matéria para as instâncias ordinárias e não para o habeas corpus.

Parties: Agravante: MARINA DA COSTA PATRIARCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Súmula N. 648/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade

Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Súmula N. 648/stj Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

MARINA DA COSTA PATRIARCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Se a superveniência de sentença penal condenatória prejudica o recurso ordinário em habeas corpus que visava ao trancamento da ação penal por falta de justa causa
2 Se há omissão na decisão monocrática por não ter enfrentado individualizadamente as teses defensivas deduzidas no recurso ordinário em habeas corpus que não foi conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Incidência da Súmula n. 648/STJ, com prejuízo do recurso ordinário em habeas corpus.