HC 1067672 - DECISAO

HC 1067672 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 1059340, pendente de julgamento nesta Corte, com as mesmas partes e o mesmo objeto.

Parties
Impetrante: JOSÉ GABRIEL ELIAS DE MELO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Redução Da Pena Base, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Fixação De Regime Inicial, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Redução Da Pena Base Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Fixação De Regime Inicial Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração De Pedido

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Parties

JOSÉ GABRIEL ELIAS DE MELO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base imposta ao réu
  2. 2 aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  3. 3 fixação de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 1059340, pendente de julgamento nesta Corte, com as mesmas partes e o mesmo objeto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.