HC 1069912 - ACORDAO

HC 1069912 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso previsto em lei não deve ser conhecido salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; as instâncias ordinárias motivaram de forma adequada a condenação por apropriação indébita tributária relativa ao ICMS-DIFAL, reconhecendo materialidade, autoria, dolo genérico e contumácia (12 meses de não recolhimento e 40 autos de infração); admitir o pedido exigiria revolvimento probatório incompatível com o rito do habeas corpus/agravo regimental.

Parties
Agravante: JADER EUSTÁQUIO PEREIRA; Agravante: JOSÉ CARLOS DE AQUINO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão De Não Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Apropriação Indébita Tributária, ICMS DIFAL, Contumácia, Dolo, Reexame De Provas, Substitutividade Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Agravo Regimental Apropriação Indébita Tributária ICMS DIFAL Contumácia +3 more

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Parties

JADER EUSTÁQUIO PEREIRA

Agravante

JOSÉ CARLOS DE AQUINO MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de reexame aprofundado de fatos e provas via habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 caracterização do crime de apropriação indébita tributária no caso do ICMS-DIFAL

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso previsto em lei não deve ser conhecido salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; as instâncias ordinárias motivaram de forma adequada a condenação por apropriação indébita tributária relativa ao ICMS-DIFAL, reconhecendo materialidade, autoria, dolo genérico e contumácia (12 meses de não recolhimento e 40 autos de infração); admitir o pedido exigiria revolvimento probatório incompatível com o rito do habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus