HC 1079911 - DECISAO

HC 1079911 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado em face de acórdão já transitado em julgado e inexistindo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, o writ configura substitutivo de revisão criminal e a competência do STJ é limitada pelas hipóteses previstas no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, é reconhecida a incompetência desta Corte e o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUSA CARVALHO; Paciente: LEONARDO RODRIGO DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE SOUSA CARVALHO

Paciente

LEONARDO RODRIGO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre recursos extraordinários e remédios impugnativos

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado em face de acórdão já transitado em julgado e inexistindo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, o writ configura substitutivo de revisão criminal e a competência do STJ é limitada pelas hipóteses previstas no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, é reconhecida a incompetência desta Corte e o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.