HC 1082693 - DECISAO

HC 1082693 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso especial cabível, devendo a matéria ser impugnada por recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, conforme jurisprudência consolidada, sendo inviável o uso do habeas corpus como meio substitutivo para revisão da decisão de origem.

Parties
Paciente: CARLOS FABIANO TERRA CORREA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Recurso Especial, Unirrecorribilidade
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Parties

CARLOS FABIANO TERRA CORREA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude de provas obtidas mediante ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial cabível
  3. 3 aplicação do Tema n. 280 do STF sobre ingresso forçado em domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso especial cabível, devendo a matéria ser impugnada por recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, conforme jurisprudência consolidada, sendo inviável o uso do habeas corpus como meio substitutivo para revisão da decisão de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.