RHC 224820 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a controvérsia deduzida no habeas corpus não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem no ato apontado como coator, indicando ausência de causa julgada e, assim, impedindo o STJ de conhecer diretamente da matéria sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: HELDER GONCALVES DA ROCHA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Processo, Nulidade De Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Coisa Julgada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Processo Nulidade De Busca E Apreensão Supressão De Instância Competência Do STJ Coisa Julgada

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Parties

HELDER GONCALVES DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de causa julgada para inaugurar a competência do STJ
  2. 2 possibilidade de conhecimento direto de recurso ordinário em habeas corpus pelo STJ
  3. 3 alegação de nulidade da busca e apreensão e dos elementos probatórios dela decorrentes

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia deduzida no habeas corpus não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem no ato apontado como coator, indicando ausência de causa julgada e, assim, impedindo o STJ de conhecer diretamente da matéria sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.