HC 1084901 - DECISAO

HC 1084901 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o processamento do habeas corpus em face do indeferimento liminar; porém, constatada a omissão quanto à reavaliação periódica prevista no art. 316, §único, do CPP, a Corte concede parcialmente a liminar para determinar que o juízo de primeiro grau proceda, no prazo de cinco dias, à imediata revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva, mantendo-se a custódia por ora, sem soltura automática em razão do atraso.

Parties
Paciente: HOBERDAN FRANCIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida E Parcialmente Deferida Para Determinar Reavaliação)
Outcome
Liminar indeferida em parte; parcialmente deferida para determinar reavaliação da prisão preventiva no prazo de cinco dias; custódia mantida por ora.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Periódica (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Medidas Cautelares Diversas

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Parties

HOBERDAN FRANCIS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida E Parcialmente Deferida Para Determinar Reavaliação)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 Efeitos da mora na reavaliação periódica (se revogação automática ou determinação de reavaliação)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o processamento do habeas corpus em face do indeferimento liminar; porém, constatada a omissão quanto à reavaliação periódica prevista no art. 316, §único, do CPP, a Corte concede parcialmente a liminar para determinar que o juízo de primeiro grau proceda, no prazo de cinco dias, à imediata revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva, mantendo-se a custódia por ora, sem soltura automática em razão do atraso.

Court Disposition

Liminar indeferida em parte; parcialmente deferida para determinar reavaliação da prisão preventiva no prazo de cinco dias; custódia mantida por ora.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Salvador proceda, no prazo de cinco dias, à imediata revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de Hoberdan Francis Silva, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo...
  • Fica mantida, por ora, a custódia cautelar de Hoberdan Francis Silva.