RHC 229253 - DECISAO

RHC 229253 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou aos autos a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, peça indispensável para se apreciar a legalidade da constrição, sendo o habeas corpus dotado de caráter excepcional que exige prova pré-constituída; com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JONATAN LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Do Feito, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Feito Tráfico De Drogas

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Parties

JONATAN LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiente instrução do recurso por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus para análise da ilegalidade da constrição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou aos autos a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, peça indispensável para se apreciar a legalidade da constrição, sendo o habeas corpus dotado de caráter excepcional que exige prova pré-constituída; com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.