HC 1077526 - DECISAO

HC 1077526 - DECISAO

Verificado, por meio de consulta à CRC-JUD e certidão de óbito, o falecimento do paciente, restando extinta a punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, o que evidencia a perda de objeto do writ e torna o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FERREIRA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Liminar)
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Registro Civil, Óbito Do Paciente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Registro Civil Óbito Do Paciente

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE FERREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por óbito
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado, por meio de consulta à CRC-JUD e certidão de óbito, o falecimento do paciente, restando extinta a punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, o que evidencia a perda de objeto do writ e torna o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.