HC 1079977 - DECISAO

HC 1079977 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão do ajuizamento concomitante de recurso especial contra o mesmo ato judicial, o que subverte o sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade; a parte deve optar pelo remédio processual adequado e não é possível, em razão desse óbice, analisar ou conceder de ofício a ordem pleiteada.

Parties
Paciente: WESLEY ALVES MEDINA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Preparado, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Flagrante Preparado Busca Pessoal +1 more

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Parties

WESLEY ALVES MEDINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 alegação de flagrante preparado
  3. 3 ocorrência de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão do ajuizamento concomitante de recurso especial contra o mesmo ato judicial, o que subverte o sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade; a parte deve optar pelo remédio processual adequado e não é possível, em razão desse óbice, analisar ou conceder de ofício a ordem pleiteada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.