HC 1074290 - DECISAO

HC 1074290 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da revisão criminal e revela tentativa de utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal, matéria que não pode ser reexaminada por este Tribunal em razão da limitação de competência prevista no art. 105, I, "e", da CF.

Parties
Paciente: LUCAS DA CONCEIÇÃO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Coação Ilegal

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Parties

LUCAS DA CONCEIÇÃO ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 impedimento de reexame de matéria já decidida com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da revisão criminal e revela tentativa de utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal, matéria que não pode ser reexaminada por este Tribunal em razão da limitação de competência prevista no art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.