HC 1062212 - DECISAO

HC 1062212 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Defensoria Pública apresentou manifestação tempestiva no interregno do art. 422 do CPP, a juntada da procuração do advogado particular ocorreu posteriormente, não havendo desassistência nem prejuízo à defesa; assim, a posterior constituição de advogado não autoriza a reabertura de prazo já transcorrido e regularmente exercido, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência indicada.

Parties
Paciente: ADRIAN ESTEVES RIBEIRO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal; Defensoria: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denega a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prazo Do Art. 422 Do CPP, Intimação Por Ato Ordinatório, Nulidade Processual, Defesa Técnica, Substituição De Patrono, Estabilidade Dos Atos Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prazo Do Art. 422 Do CPP Intimação Por Ato Ordinatório Nulidade Processual Defesa Técnica Substituição De Patrono +1 more

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Parties

ADRIAN ESTEVES RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Defensoria Pública

Defensoria

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reabertura do prazo do art. 422 do CPP
  2. 2 regularidade da intimação por ato ordinatório
  3. 3 efeitos da substituição de patrono sobre prazos já exauridos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Defensoria Pública apresentou manifestação tempestiva no interregno do art. 422 do CPP, a juntada da procuração do advogado particular ocorreu posteriormente, não havendo desassistência nem prejuízo à defesa; assim, a posterior constituição de advogado não autoriza a reabertura de prazo já transcorrido e regularmente exercido, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência indicada.

Court Disposition

denega a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.