HC 1085214 - DECISAO

HC 1085214 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAEL RIBEIRO RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Consunção, Estelionato, Uso De Documento Falso, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares, Execução Penal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Consunção Estelionato Uso De Documento Falso Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +2 more

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Parties

RAFAEL RIBEIRO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção/absorção de crimes
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus