HC 1055476 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado substitutivo de revisão criminal e, na ausência de julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, esta Corte é incompetente para o pedido, nos termos do art.105, I, "e", da Constituição Federal; assim, não se conhece do writ.
- Parties
- Paciente: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Judicante De Origem
Ministério Público Federal
Parecer
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Competência do STJ para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito pelo STJ
- 3 Validade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art.226 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado substitutivo de revisão criminal e, na ausência de julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, esta Corte é incompetente para o pedido, nos termos do art.105, I, "e", da Constituição Federal; assim, não se conhece do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment