HC 1084307 - DECISAO

HC 1084307 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão de origem já transitada em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para atuar como substituto de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS CANTIDIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas Vs Porte Para Consumo, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas Vs Porte Para Consumo +3 more

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Parties

ANTONIO CARLOS CANTIDIO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do HC como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de HC de ofício

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão de origem já transitada em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para atuar como substituto de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.