HC 1072269 - DECISAO

HC 1072269 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca decisão monocrática proferida por desembargador relator e o impetrante não interpôs agravo regimental para exaurir a instância ordinária, requisito necessário à competência do STJ para apreciar a matéria, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e da jurisprudência pacificada do tribunal.

Parties
Impetrante: DMITRIY ARKADYEVICH SHORNIKOV; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Nulidade Processual, Prescrição, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coação Ilegal Nulidade Processual Prescrição Exaurimento Da Instância Agravo Regimental +1 more

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Parties

DMITRIY ARKADYEVICH SHORNIKOV

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal decorrente de decisão monocrática
  2. 2 ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca decisão monocrática proferida por desembargador relator e o impetrante não interpôs agravo regimental para exaurir a instância ordinária, requisito necessário à competência do STJ para apreciar a matéria, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e da jurisprudência pacificada do tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Publique-se e intimem-se.