HC 1082216 - DECISAO

HC 1082216 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (não foi juntada a íntegra da decisão impugnada nem do decreto prisional), ônus do impetrante segundo a jurisprudência do STJ; diante da insuficiência documental, é inviável o exame do pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDVALDO DE CAMPOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de inadmissibilidade por insuficiência de instrução/documentação)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Provas Ilícitas, Flagrante Forjado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Inadmissibilidade Por Insuficiência Documental, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Provas Ilícitas Flagrante Forjado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDVALDO DE CAMPOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 ilegalidade de diligências policiais e ilicitude por derivação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (não foi juntada a íntegra da decisão impugnada nem do decreto prisional), ônus do impetrante segundo a jurisprudência do STJ; diante da insuficiência documental, é inviável o exame do pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de inadmissibilidade por insuficiência de instrução/documentação)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.