HC 1084579 - DECISAO

HC 1084579 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal, diante do trânsito em julgado da condenação; alternativamente, mesmo examinando o mérito estreito, não se constatou coação ilegal ou teratologia apta a autorizar a ordem, e a correção apontada na dosimetria foi considerada erro material sem efeitos modificativos.

Parties
Paciente: LUIZ ALBERTO GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Se Tratar De Sucedâneo De Revisão Criminal (trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBERTO GONÇALVES DA SILVA

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Se Tratar De Sucedâneo De Revisão Criminal (trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possível erro material na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação de reformatio in pejus em embargos de declaração opostos pela defesa
  3. 3 valoração de antecedentes com base em fatos posteriores ao crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal, diante do trânsito em julgado da condenação; alternativamente, mesmo examinando o mérito estreito, não se constatou coação ilegal ou teratologia apta a autorizar a ordem, e a correção apontada na dosimetria foi considerada erro material sem efeitos modificativos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Habeas corpus não conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado