HC 1084540 - DECISAO

HC 1084540 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo desembargador do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; exige-se o exaurimento da instância por meio do recurso adequado para que a matéria seja apreciada por esta Corte, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LILIAN BEATRIZ PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2077297-44.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente Por Supressão De Instância/decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Fixação Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Fixação Da Pena +2 more

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Parties

LILIAN BEATRIZ PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2077297-44.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente Por Supressão De Instância/decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 exaurimento de instância como requisito de admissibilidade
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e consequente fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo desembargador do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; exige-se o exaurimento da instância por meio do recurso adequado para que a matéria seja apreciada por esta Corte, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal