HC 1084601 - DECISAO

HC 1084601 - DECISAO

Parties
Paciente: MANOEL SOARES LACERDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão, Instrução Deficiente, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Instrução Deficiente +1 more

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Parties

MANOEL SOARES LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão