RHC 233842 - DECISAO

RHC 233842 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva na inicial, o que impediu a compreensão do caso e a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída em habeas corpus, sem possibilidade de dilação probatória.

Parties
Recorrente: MARCELO DA SILVA MANDU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Requisitos Formais Da Inicial
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Requisitos Formais Da Inicial

Case Brief

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Parties

MARCELO DA SILVA MANDU

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 Ausência de documentos essenciais na inicial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva)
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva na inicial, o que impediu a compreensão do caso e a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída em habeas corpus, sem possibilidade de dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.