HC 1083363 - DECISAO

HC 1083363 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (identidade de paciente, pedido e causa de pedir - HCs 414.000/SP e 455.405/SP), sendo aplicáveis os precedentes que vedam a reiteração e os dispositivos regimentais do STJ para indeferimento de liminar; eventual revisão da decisão desta Corte demandaria recurso ordinário ao STF.

Parties
Paciente: DIOGO ROCHA DA SILVA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido/habeas Corpus, Súmula 7/stj, Competência Para Revisão De Decisão Desta Corte
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido/habeas Corpus Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DIOGO ROCHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Fixação de regime inicial de cumprimento de pena sem fundamentação concreta
  3. 3 Mera reiteração de habeas corpus e óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (identidade de paciente, pedido e causa de pedir - HCs 414.000/SP e 455.405/SP), sendo aplicáveis os precedentes que vedam a reiteração e os dispositivos regimentais do STJ para indeferimento de liminar; eventual revisão da decisão desta Corte demandaria recurso ordinário ao STF.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal