RHC 234771 - DECISAO

RHC 234771 - DECISAO

Parties
Recorrente: GERALDO LUCIO DE CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Erro Material, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria
Penal Processual Penal Habeas Corpus Erro Material Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria

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Parties

GERALDO LUCIO DE CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a menção ao regime semiaberto na conclusão do acórdão configura erro material que pode ser corrigido sem agravar a situação do réu
  2. 2 qual regime inicial de cumprimento da pena se impõe (fechado ou semiaberto) diante da dosimetria e das circunstâncias judiciais
  3. 3 se a correção de erro material pode ser feita de ofício ou somente mediante recurso, e seus efeitos sobre a coisa julgada