HC 1079970 - DECISAO

HC 1079970 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de redimensionamento da pena-base já havia sido objeto do HC n. 1.019.501, com mesmas partes e idêntico objeto, tornando a impetração mera reiteração; além disso, o citado HC não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal.

Parties
Impetrante: CHARLES THIAGO DOS SANTOS; Opinante Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Pena Base, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Pena Base Reiteração De Pedido

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Parties

CHARLES THIAGO DOS SANTOS

Impetrante

Ministério Público Federal

Opinante Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do TJMG
  2. 2 pedido de redimensionamento da pena-base
  3. 3 mera reiteração de pedido por identidade de partes e objeto com habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de redimensionamento da pena-base já havia sido objeto do HC n. 1.019.501, com mesmas partes e idêntico objeto, tornando a impetração mera reiteração; além disso, o citado HC não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.