RHC 231520 - DECISAO

RHC 231520 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a defesa não trouxe prova documental pré-constituída do alegado constrangimento; o juízo de origem proferiu decisão superveniente analisando os pedidos da resposta à acusação, esvaziando o objeto do writ; e a proibição de contato com testemunhas foi considerada devidamente fundamentada com base no art. 319, III, CPP em razão da condição funcional do acusado e de elementos da investigação, não tendo sido demonstrado prejuízo concreto à defesa que autorizasse o reconhecimento de nulidade.

Parties
Recorrente: EDSON AUGUSTO LINS DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Omissão Na Análise Da Resposta À Acusação, Proibição De Contato Com Testemunhas, Paridade De Armas, Acesso À Prova, Nulidade Processual, Fundamentação De Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Omissão Na Análise Da Resposta À Acusação Proibição De Contato Com Testemunhas Paridade De Armas Acesso À Prova Nulidade Processual +1 more

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Parties

EDSON AUGUSTO LINS DE ANDRADE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão judicial quanto à análise de pedidos formulados na resposta à acusação (art. 396-A, CPP)
  2. 2 proibição de contato com testemunhas e eventual violação da paridade de armas
  3. 3 fundamentação e proporcionalidade da medida cautelar (art. 319, III, CPP)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a defesa não trouxe prova documental pré-constituída do alegado constrangimento; o juízo de origem proferiu decisão superveniente analisando os pedidos da resposta à acusação, esvaziando o objeto do writ; e a proibição de contato com testemunhas foi considerada devidamente fundamentada com base no art. 319, III, CPP em razão da condição funcional do acusado e de elementos da investigação, não tendo sido demonstrado prejuízo concreto à defesa que autorizasse o reconhecimento de nulidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.