HC 1085018 - DECISAO

HC 1085018 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a Defesa não acostou aos autos cópia do decreto de prisão preventiva, documento imprescindível à compreensão da controvérsia, o que inviabiliza o conhecimento da impetração por não se ter cumprido o ônus de instrução exigido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Roraima; Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pericial, Extensão De Benefício a Corréus (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pericial Extensão De Benefício a Corréus (art. 580 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Roraima; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 prévia constituição da prova e ônus de instrução em habeas corpus
  3. 3 fundamentação contemporânea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a Defesa não acostou aos autos cópia do decreto de prisão preventiva, documento imprescindível à compreensão da controvérsia, o que inviabiliza o conhecimento da impetração por não se ter cumprido o ônus de instrução exigido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.