HC 1079725 - DECISAO
O pedido não é conhecido por incompetência desta Corte, pois a revisão criminal perante o STJ só é possível nas hipóteses de seus próprios julgados, inexistindo julgamento de mérito do STJ sobre a condenação impugnada; assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal.
- Parties
- Paciente: SAVIO QUIRINO SILVESTRE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Coação Ilegal
Case Brief
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Parties
SAVIO QUIRINO SILVESTRE
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Existência de alegada coação ilegal em razão de acórdão do TJSP
- 2 Validade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitiva em face do art. 226 do CPP
- 3 Correção na fixação da pena-base e aplicação de frações na dosimetria
Ratio Decidendi
O pedido não é conhecido por incompetência desta Corte, pois a revisão criminal perante o STJ só é possível nas hipóteses de seus próprios julgados, inexistindo julgamento de mérito do STJ sobre a condenação impugnada; assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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