HC 1084150 - DECISAO

HC 1084150 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ tem competência originária restrita (art. 105, I, e, CF) para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, não se conhece habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; ausente ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SAIONARA MARQUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

SAIONARA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de sentença por habeas corpus no STJ após trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ tem competência originária restrita (art. 105, I, e, CF) para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, não se conhece habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; ausente ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.