HC 1065019 - DECISAO

HC 1065019 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa rediscutir condenação já transitada em julgado, a defesa não interpôs recurso especial nem promoveu revisão criminal, e o STJ é incompetente para substituir a revisão criminal, cabendo a preclusão temporal e a manutenção da coisa julgada.

Parties
Paciente: ANDERSON PABLO DA SILVA FREITAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0000497-55.2024.8.12.0004); Parte Interessada (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Majorante Do Tráfico Interestadual, Coisa Julgada, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

ANDERSON PABLO DA SILVA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0000497-55.2024.8.12.0004)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão penal já transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do feito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa rediscutir condenação já transitada em julgado, a defesa não interpôs recurso especial nem promoveu revisão criminal, e o STJ é incompetente para substituir a revisão criminal, cabendo a preclusão temporal e a manutenção da coisa julgada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.