HC 1080710 - DECISAO

HC 1080710 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, não está configurada a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; diante da manifestação da Defensoria Pública da União apontando a incompetência, a liminar foi indeferida e determinou-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: ANDRE LUIDI FARIAS BARBOSA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular

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Parties

ANDRE LUIDI FARIAS BARBOSA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, não está configurada a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; diante da manifestação da Defensoria Pública da União apontando a incompetência, a liminar foi indeferida e determinou-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.