HC 1066222 - DECISAO

HC 1066222 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a decisão transitada em julgado, sendo o writ utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não possui competência originária nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal; subsidiariamente, não se constatou coação ilegal apta a autorizar, de ofício, a concessão da ordem com fundamento no art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS PRATES DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial

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Parties

DOUGLAS PRATES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Legalidade do reconhecimento pessoal segundo art. 226 do CPP
  3. 3 Fundamentação para cumulação de majorantes na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a decisão transitada em julgado, sendo o writ utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não possui competência originária nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal; subsidiariamente, não se constatou coação ilegal apta a autorizar, de ofício, a concessão da ordem com fundamento no art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.