HC 1085071 - DECISAO

HC 1085071 - DECISAO

Não conhecer da impetração e indeferir liminarmente porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, a matéria controvertida exige reexame aprofundado de provas e dosimetria abrangidas pela coisa julgada, estando ausentes fatos novos, provas inéditas ou erro manifesto; ademais, o conjunto probatório reconhecido nas instâncias ordinárias demonstra dedicação à atividade criminosa, utilização de adolescente e destinação mercantil das drogas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: FABIELLY DUARTE PEREIRA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Majorante (art. 40, VI, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Majorante (art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006) Coisa Julgada +2 more

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Parties

FABIELLY DUARTE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração e indeferir liminarmente porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, a matéria controvertida exige reexame aprofundado de provas e dosimetria abrangidas pela coisa julgada, estando ausentes fatos novos, provas inéditas ou erro manifesto; ademais, o conjunto probatório reconhecido nas instâncias ordinárias demonstra dedicação à atividade criminosa, utilização de adolescente e destinação mercantil das drogas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • A impetração não deve ser conhecida.