HC 1085529 - DECISAO

HC 1085529 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência originária do STJ para processar habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional.

Parties
Paciente: JEFERSON WILLIAN DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Acusatório, Súmula 691 STF, Exaurimento Da Instância, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Acusatório Súmula 691 STF Exaurimento Da Instância Competência

Case Brief

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Parties

JEFERSON WILLIAN DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça
  2. 2 exaurimento das vias recursais como pressuposto de competência
  3. 3 possibilidade de conhecimento excepcional em casos de flagrante ilegalidade/teratologia/abuso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência originária do STJ para processar habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.