HC 1085130 - DECISAO

HC 1085130 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar no tribunal a quo, não sendo evidenciada flagrante ilegalidade ou abuso de poder; reconhecimento da adequação de novo prazo de 5 dias em razão do lapso temporal de quatro meses e da prisão do réu; determinação de análise da petição de nulidades, com improcedência do pedido de suspensão da audiência e de reabertura integral do prazo, e recusa em admitir supressão de instância porquanto as questões não foram apreciadas pelo colegiado competente.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS GOMES DOS ANJOS; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Nulidade De Prova Pericial, Saneamento De Vícios, Prazo Para Resposta À Acusação, Suspensão De Audiência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Nulidade De Prova Pericial Saneamento De Vícios Prazo Para Resposta À Acusação Suspensão De Audiência

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Parties

PEDRO LUCAS GOMES DOS ANJOS

Paciente

Desembargador Relator da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar no tribunal a quo
  2. 2 cerceamento de defesa por negativa de reabertura do prazo para resposta à acusação
  3. 3 nulidade do laudo pericial por ausência de assinatura

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar no tribunal a quo, não sendo evidenciada flagrante ilegalidade ou abuso de poder; reconhecimento da adequação de novo prazo de 5 dias em razão do lapso temporal de quatro meses e da prisão do réu; determinação de análise da petição de nulidades, com improcedência do pedido de suspensão da audiência e de reabertura integral do prazo, e recusa em admitir supressão de instância porquanto as questões não foram apreciadas pelo colegiado competente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.