HC 1078877 - DECISAO

HC 1078877 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e o STJ, por força do art. 105, I, "e", da Constituição, é incompetente para revisar decisões de outros tribunais que não sejam seus próprios julgados.

Parties
Paciente: RUBY FELIPPI SCHMITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Minorante Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Minorante Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUBY FELIPPI SCHMITZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal conforme art. 105, I, e da CF
  3. 3 incidência da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (arguida pela defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e o STJ, por força do art. 105, I, "e", da Constituição, é incompetente para revisar decisões de outros tribunais que não sejam seus próprios julgados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.