HC 1059414 - DECISAO

HC 1059414 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, não havia recurso especial nem revisão criminal pendentes que inaugurassem a competência do STJ para reexaminar a matéria, sendo inviável o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Paciente: JOSÉ GUSTAVO PACHECO WEBER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 9/12/2025; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão, Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Princípio Da Consunção, Confissão Espontânea, Competência Do STJ
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Parties

JOSÉ GUSTAVO PACHECO WEBER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 9/12/2025; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Preclusão da matéria e princípio da segurança jurídica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, não havia recurso especial nem revisão criminal pendentes que inaugurassem a competência do STJ para reexaminar a matéria, sendo inviável o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.