HC 1069244 - DECISAO

HC 1069244 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há flagrante constrangimento ilegal passível de concessão de ofício: o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca pessoal em elementos objetivos (odor de maconha, comportamento evasivo, conhecimento prévio e flagrante anterior), não se verificando ilegalidade manifesta e sendo vedado, em sede de habeas corpus, o aprofundado reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a alegação relativa ao ingresso domiciliar não foi apreciada pelo tribunal estadual, impedindo sua análise nesta Corte.

Parties
Paciente (beneficiário Do Habeas Corpus): JOÃO CARLOS BARBOSA; Tribunal De Origem (impugnado Por Meio Do Writ): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Ingresso Domiciliar, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Ingresso Domiciliar Tráfico De Drogas

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Parties

JOÃO CARLOS BARBOSA

Paciente (beneficiário Do Habeas Corpus)

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem (impugnado Por Meio Do Writ)

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 fundada suspeita prevista nos arts. 240 §2º e 244 do CPP
  3. 3 validade do ingresso domiciliar subsequente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há flagrante constrangimento ilegal passível de concessão de ofício: o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca pessoal em elementos objetivos (odor de maconha, comportamento evasivo, conhecimento prévio e flagrante anterior), não se verificando ilegalidade manifesta e sendo vedado, em sede de habeas corpus, o aprofundado reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a alegação relativa ao ingresso domiciliar não foi apreciada pelo tribunal estadual, impedindo sua análise nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.