HC 1053449 - ACORDAO

HC 1053449 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode servir como substitutivo de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: LUANDERSON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Concessão De Ofício, Competência, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Concessão De Ofício Competência Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUANDERSON SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize a ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode servir como substitutivo de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal.