RHC 235115 - DECISAO

RHC 235115 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, denegado porque, em juízo perfunctório próprio da via, constatou-se justa causa suficiente para a ação penal face aos indícios de tráfico (32 porções individualmente embaladas, apreensão de partes de prensa hidráulica e prisão no contexto de investigação complexa 'Operação Adaga'), e a distinção entre usuário e traficante demanda dilação probatória, inutilizando o trancamento cautelar por habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS SILVEIRA GONCALVES; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
habeas corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Presunção De Uso Pessoal (tema 506/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Tráfico De Drogas Presunção De Uso Pessoal (tema 506/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS SILVEIRA GONCALVES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal por tráfico de drogas
  2. 2 distinção entre usuário e traficante
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, denegado porque, em juízo perfunctório próprio da via, constatou-se justa causa suficiente para a ação penal face aos indícios de tráfico (32 porções individualmente embaladas, apreensão de partes de prensa hidráulica e prisão no contexto de investigação complexa 'Operação Adaga'), e a distinção entre usuário e traficante demanda dilação probatória, inutilizando o trancamento cautelar por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, ordem denegada

Orders

  • indeferida a liminar
  • habeas corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, ordem denegada